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Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Jandira dedica um capítulo aos Direitos e Deveres Fundamentais dos Cidadãos. Este dispositivo legal reflete os princípios constitucionais e estabelece garantias específicas para os munícipes. Ao analisar os direitos assegurados, qual das seguintes garantias é explicitamente contemplada na Lei Orgânica como um direito fundamental do cidadão Jandirense?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Jandira estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem o Município, um servidor público recém-empossado precisa entender as bases da atuação municipal. Qual dos seguintes princípios é expressamente mencionado na Lei Orgânica como fundamento da administração pública municipal?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Jandira, em seu Título IV, trata da Ordem Econômica e Financeira. Este capítulo estabelece as bases para a atuação do município no que tange ao desenvolvimento econômico e à gestão de seus recursos. Considerando a autonomia municipal prevista na Constituição Federal e replicada na Lei Orgânica, qual das seguintes competências é atribuída ao Município de Jandira no âmbito econômico e financeiro?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Jandira, em consonância com os princípios da administração pública, estabelece normas relativas aos servidores municipais. Um dos direitos fundamentais assegurados é o de livre associação profissional ou sindical. Qual o órgão máximo do Poder Executivo Municipal de Jandira, responsável pela administração geral do município e pela execução das leis?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Jandira estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à competência legislativa do Município, é correto afirmar que a Câmara Municipal detém a prerrogativa de legislar sobre matérias de interesse local, observando os limites impostos pela Constituição Federal e Estadual. Dentre as competências exclusivas do Município, qual das seguintes atribuições se destaca?
