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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Jardim/MS

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A Lei Orgânica do Município de Jardim determina que a divisão administrativa do território municipal em Distritos exige lei municipal específica, que deve observar requisitos como a população, o eleitorado e a arrecadação, além da existência de infraestrutura básica na sede do distrito, como posto de saúde e posto policial.
A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que o poder emana do povo, sendo exercido por representantes eleitos ou diretamente, e define como fundamentos do Município a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, conforme preveem seus artigos iniciais.
A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que a autonomia municipal é um dos fundamentos essenciais, garantindo ao ente federativo a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, o que se reflete na competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
A Lei Orgânica do Município de Jardim/MS determina que a divisão administrativa do território municipal em distritos somente pode ocorrer após consulta plebiscitária e observância da legislação estadual específica, além de requisitos como população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte da exigida para criação de município.
A Lei Orgânica do Município de Jardim/MS estabelece que o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e harmônicos entre si, com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o bem-estar sem discriminação de qualquer natureza.
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