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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Jardim, promulgada em 06 de abril de 1990, estabelece que o Município integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e que todo poder emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente, nos termos constitucionais e da própria Lei Orgânica, sendo que os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim, a divisão administrativa em bairros, distritos e vilas é realizada para fins de organização territorial e política, com bairros sendo porções contínuas e contíguas do território da sede e distritos sendo partes do território municipal que podem se subdividir em vilas.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que os símbolos municipais, como a Bandeira, o Hino e o Brasão, devem ser utilizados nas repartições públicas e seu estudo, conhecimento e interpretação são obrigatórios nas escolas do Município, visando à valorização da identidade local.
