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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Joinville estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Dentre suas disposições, detalha as competências que o município possui para gerir seus assuntos de interesse local, promover o bem-estar de seus cidadãos e colaborar com o desenvolvimento do Estado e do país. Um servidor que atua na área de planejamento urbano precisa conhecer essas atribuições.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Joinville, documento basilar da organização político-administrativa local, consagra os princípios e normas que regem o município. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos, destaca-se a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica, de que forma se manifesta a autonomia do Município de Joinville?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Poder Legislativo do Município de Joinville é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por representantes eleitos pelo povo. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências deste órgão legislativo, distinguindo aquelas que dependem da sanção do Prefeito e as que são de sua competência privativa. Diante disso, analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa da Câmara de Vereadores.