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Compete privativamente à Câmara Municipal de Juazeiro:
A Câmara Municipal de Juazeiro instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a requerimento de(a):
No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Juazeiro-BA, assinale a alternativa INCORRETA:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Juazeiro-BA, ao servidor municipal é garantido licença para tratamento de interesse particular, nas seguintes condições: