2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP), a iniciativa legislativa para a criação de despesas públicas é exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo propor projetos de lei que impliquem aumento de gastos, salvo quando se tratar de recomposição de dotação orçamentária.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP), ao dispor sobre a organização administrativa e os serviços públicos, estabelece que a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando permitida, deve ser formalizada mediante decreto do Poder Executivo, contendo os limites e as condições para o exercício da função delegada.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, o Prefeito, chefe do Poder Executivo, possui a prerrogativa de vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, podendo esse veto ser derrubado pela maioria absoluta dos vereadores em sessão conjunta, garantindo assim o equilíbrio entre os poderes.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis estabelece que a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, é o órgão legislativo responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Poder Executivo, com autonomia administrativa e financeira para gerir seus próprios recursos.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ela estabelece os direitos, deveres e competências dos órgãos municipais, bem como os princípios que norteiam a gestão pública local. Em relação aos princípios fundamentais e à organização municipal, assinale a alternativa correta.
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