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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP)

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A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ela estabelece os direitos, deveres e competências dos órgãos municipais, bem como os princípios que norteiam a gestão pública local. Em relação aos princípios fundamentais e à organização municipal, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) é a lei fundamental que estabelece a organização dos poderes municipais e os direitos dos cidadãos. Dentre seus dispositivos, constam regras sobre a competência do Poder Executivo Municipal. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Prefeito de Junqueirópolis (SP), conforme usualmente previsto em legislações municipais.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais, definindo as competências e responsabilidades de cada um. Ao tratar do Poder Executivo, a lei estabelece os requisitos para a investidura no cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, visando garantir a idoneidade dos gestores.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) dedica um capítulo à tributação e ao orçamento público, estabelecendo os princípios e normas que regem a arrecadação de receitas e a aplicação dos recursos. Um servidor público recém-empossado precisa entender as limitações impostas à criação de novos tributos.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Um cidadão deseja conhecer os princípios que regem a atuação do Poder Legislativo em relação à transparência e à participação popular.
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