2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Mutum (MT) define claramente os deveres e proibições que devem ser observados pelos seus agentes públicos, visando a manutenção da moralidade e da eficiência no serviço público. Um servidor público, ao se deparar com uma situação irregular, como o desvio de material de escritório para uso particular, deve agir de acordo com as normas estabelecidas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dever ou uma proibição prevista no referido Estatuto.
A Câmara Municipal de Nova Mutum, em sessão ordinária, debateu a necessidade de adequar a Lei Orgânica do Município às recentes alterações na legislação federal que tratam da gestão de resíduos sólidos urbanos. Para que a proposta de emenda à Lei Orgânica seja aprovada, é necessário seguir um rito específico.
Durante o período de estágio probatório, o servidor público municipal de Nova Mutum, Sr. Carlos Andrade, tem seu desempenho avaliado sob a ótica de diversos critérios. Ele deseja compreender quais são os pilares fundamentais que sustentam essa avaliação, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores.
Durante uma reunião na Câmara Municipal de Nova Mutum, os vereadores discutem a importância da transparência na gestão pública. Um dos vereadores menciona a necessidade de garantir que os cidadãos tenham acesso às informações sobre os atos da administração municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é o direito que assegura essa transparência?
Ana, uma cidadã de Nova Mutum, deseja participar ativamente do processo legislativo e contribuir com sugestões para o orçamento municipal. Ela se informa sobre os mecanismos de participação popular previstos na Lei Orgânica. Qual das opções abaixo melhor descreve esse direito?
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