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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), o prefeito tem atribuições específicas que incluem a administração direta do município. Entre suas competências, está a de sancionar e promulgar leis, bem como a de vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) disciplina a organização dos poderes municipais e suas competências. Uma das funções do Poder Legislativo é a de elaborar leis e fiscalizar o Executivo. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor descreve uma atribuição do Legislativo municipal.
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A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Em relação às atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva dos vereadores.
A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do poder público municipal e a garantia dos direitos dos cidadãos. Em relação aos princípios que regem o município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares fundamentais da administração municipal.
A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) estabelece normas relativas ao planejamento municipal, incluindo a elaboração do Plano Diretor. Este instrumento é fundamental para o desenvolvimento urbano e social do município. Em relação ao Plano Diretor, qual das alternativas abaixo descreve corretamente sua finalidade e importância?
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