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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo (RS)

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A Câmara Municipal de Novo Hamburgo discute a regulamentação de um novo serviço de transporte público, buscando definir as competências municipais para conceder e permitir a exploração desse serviço. A matéria envolve a fixação de tarifas, itinerários e pontos de parada.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Novo Hamburgo, os vereadores debatem a aplicação de recursos e a competência tributária do município. Um dos pontos de discussão é a arrecadação de impostos, taxas e contribuições.
A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo (RS) define as competências do município, detalhando as áreas em que ele pode atuar. Dentre essas competências, algumas são exclusivas do ente municipal, enquanto outras são exercidas em conjunto com a União ou o Estado. Um servidor que atua na área de planejamento urbano precisa conhecer essas atribuições. Assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município de Novo Hamburgo, conforme a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo (RS) estabelece as bases da organização político-administrativa do município. Um candidato a um cargo público municipal precisa compreender a estrutura fundamental deste documento para se preparar adequadamente. Considerando a organização da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a localização dos temas relacionados aos Poderes Legislativo e Executivo.
A autonomia municipal é um princípio fundamental que rege a organização dos municípios no Brasil. A Lei Orgânica de Novo Hamburgo (RS) detalha as formas pelas quais essa autonomia se manifesta. Um servidor público precisa entender esses mecanismos para compreender o alcance das decisões locais. De acordo com a Lei Orgânica, a autonomia do município se expressa de três formas principais. Assinale a alternativa que as apresenta corretamente.
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