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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Orós (CE)

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A Lei Orgânica do Município de Orós, em consonância com a Constituição Federal, prevê mecanismos de participação popular na gestão pública. Dentre as formas de manifestação da vontade do eleitorado municipal, qual delas se caracteriza como uma consulta prévia sobre determinada matéria, realizada antes de sua efetiva implementação?
A Lei Orgânica do Município de Orós estabelece as competências do município em diversas áreas. Em relação à competência concorrente com a União e o Estado, qual das seguintes áreas NÃO está expressamente mencionada como de responsabilidade municipal de referência?
A Câmara Municipal de Orós (CE) está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação de distritos dentro do território municipal. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito, especialmente no que tange à infraestrutura básica e à participação popular.
Um servidor público municipal de Orós (CE) foi convocado para participar de uma reunião de planejamento estratégico que ocorrerá em horário de expediente, mas que se estenderá por toda a tarde. Ele teme que sua ausência em uma atividade religiosa previamente agendada, que ocorre no mesmo período, possa gerar sanções disciplinares.
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