2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Piracema (MG) define a estrutura e as competências dos órgãos municipais, incluindo o Poder Legislativo. Em relação à composição e às atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente sua função principal.
A Lei Orgânica do Município de Piracema (MG) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem o município, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos primordiais do município.
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