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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, como norma fundamental do ente federativo, estabelece diretrizes e competências essenciais para a organização administrativa e a vida em sociedade. Em relação à sua elaboração e promulgação, a legislação municipal define um processo rigoroso que visa garantir a legitimidade e a representatividade de seus preceitos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Município de Porto Alegre, como parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, possui autonomia para reger-se por sua Lei Orgânica. Essa norma fundamental, que se assemelha a uma constituição em nível municipal, deve respeitar os princípios estabelecidos nas constituições federal e estadual. Considerando o exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e o processo de elaboração da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assim como as constituições estaduais, deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Um exemplo de desrespeito a esse princípio seria a inclusão de um dispositivo na Lei Orgânica que permitisse a entrada irrestrita em domicílios particulares por mera vontade do município, sem as garantias previstas na Constituição Federal.
