Questões de Concurso

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (1^a Parte), bem como às demais normas constantes na Constituição Estadual, na Lei Orgânica e demais Leis Municipais, somente (2" Parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

O Prefeito possui determinadas atribuições como suas competências, como é o caso de declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, de bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativa. Outro exemplo é encaminhar anualmente à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até qual dia, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior, de acordo com a Lei Orgânica?

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

O Vice-Prefeito substituíra o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga. Cabe ainda ao Vice-Prefeito, cumprir as atribuições que lhes forem fixadas em lei e auxiliar o chefe do Poder Executivo quando indicado para missões especiais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Observe a frase a seguir: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município visando ao bem geral dos munícipes". A partir disso, utilizando como base o que prevê a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta o que é a frase acima mencionada.

A Lei Orgânica traz que o Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços, obras e decisões, bem como executar encargos análogos a essas esferas. Ainda, os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse: