Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC646657

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Sobre a organização e a Lei Orgânica dos municípios é correto afirmar.

(a)

A Lei Orgânica do Município é promulgada pelo Prefeito.

(b)

A Lei Orgânica deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(c)

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(d)

Compete aos municípios criar e organizar os municípios desmembrados.

Concurso: UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC646498

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Marque a alternativa correta acerca de convênios, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rio Verde:

(a)

Compete à Câmara Municipal aprovar, em qualquer caso, convênio, consórcio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais.

(b)

A celebração de convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município é de competência do Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal.

(c)

O Município poderá celebrar convênios com outros, como Estado e a União, para a realização de atividades e serviços de interesse comum, sendo vedada, contudo, a celebração de convênio para execução de obras.

(d)

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde mediante contrato de direito público ou convênio, sem qualquer preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Concurso: UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC646470

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Sobre o direito fundamental à educação, disciplinado na Lei Orgânica do município de Rio Verde, assinale a alternativa correta.

(a)

A Educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(b)

O ensino superior do município gozará de autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

(c)

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus, regra que se aplica às instituições oficiais criadas por lei municipal e existentes na data da promulgação da Constituição Federal, mesmo que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

(d)

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e superior.

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