2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua, após sua promulgação inicial, não pode mais ser alterada, garantindo sua estabilidade como norma fundamental e impedindo que se adapte às novas realidades sociais e legislativas.
O processo de aprovação de uma emenda à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua exige a aprovação em dois turnos de votação na Câmara Municipal, com um intervalo mínimo de dez dias entre eles, e o voto favorável de dois terços dos vereadores, sem a necessidade de sanção ou veto do Prefeito.
A Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, promulgada após a Constituição Federal de 1988, passou por diversas atualizações, sendo as mais recentes as Emendas nº 018, nº 019 e nº 020, todas aprovadas no ano de 2025, demonstrando a capacidade de adaptação da norma fundamental do município.
A Emenda nº 012 de 2015 à Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua é considerada irrelevante para fins de concursos públicos, pois tratou de matéria orçamentária que não afeta a administração municipal.
A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental de um município, servindo como uma constituição local, e sua elaboração é um reflexo direto do princípio da autonomia municipal garantido pela Constituição Federal de 1988, devendo, contudo, respeitar os limites impostos pelas constituições federal e estadual.
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