2. Questões de Concurso

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Em uma reunião da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, os vereadores discutem a importância da Lei Orgânica para a autonomia do município. Considerando as disposições da Lei Orgânica, é correto afirmar que ela é aprovada em dois turnos de votação, com a necessidade de um quórum qualificado. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse quórum.
Durante a análise das emendas à Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, um vereador menciona que a última atualização ocorreu em 2025, com a aprovação de três novas emendas. Essa informação é relevante para entender a dinâmica da legislação municipal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de emendas aprovadas até 2025.
Um servidor público municipal precisa explicar a um grupo de cidadãos sobre a hierarquia das normas no município, enfatizando a importância da Lei Orgânica. Ele afirma que a Lei Orgânica ocupa uma posição superior em relação a outras normas municipais. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa relação hierárquica.
A Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua pretende realizar uma alteração substancial na estrutura administrativa prevista na Lei Orgânica do Município. Considerando o rito legislativo exigido para a aprovação de emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente as formalidades necessárias.
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua é reconhecida como a norma fundamental que organiza a estrutura política e administrativa local. Sobre a sua natureza jurídica e hierarquia no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta.
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