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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de São Bento do Una (PE)

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O Município de São Bento do Una, em conformidade com sua Lei Orgânica, é reconhecido como pessoa jurídica de direito público interno, possuindo autonomia em diversas esferas. Essa autonomia se manifesta em sua capacidade de autogoverno e autoadministração, regendo-se por princípios e normas estabelecidos em sua legislação fundamental. Diante desse contexto, analise as características da autonomia municipal.
A Lei Orgânica de São Bento do Una estabelece os princípios que regem a organização dos poderes municipais. Um dos pilares dessa organização é a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Nesse sentido, é correto afirmar que os poderes municipais são independentes e harmônicos entre si, exercidos pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, respectivamente.
A Lei Orgânica do Município de São Bento do Una estabelece as competências que o município deve exercer para atender às necessidades de sua população. Dentre essas competências, algumas são exclusivas do ente municipal, enquanto outras são compartilhadas com outros entes federativos. Analise as competências listadas e identifique aquela que se enquadra como privativa do Município.
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