2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de São João da Barra (RJ) detalha as atribuições da Câmara Municipal. Algumas dessas atribuições são exercidas com a sanção do Prefeito, enquanto outras são de competência exclusiva do Legislativo. Qual das seguintes atribuições é de competência exclusiva da Câmara Municipal, não necessitando de sanção do Prefeito?
A Lei Orgânica do Município de São João da Barra (RJ) define a estrutura e o funcionamento dos Poderes Municipais. O Título II aborda o Poder Legislativo. De acordo com a Lei Orgânica, qual é o número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal de São João da Barra?
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