2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de São João da Barra, em sua atuação legislativa, precisa deliberar sobre a criação de novas taxas para a manutenção de serviços públicos essenciais. Um dos vereadores questiona qual o procedimento correto para que tais taxas sejam efetivamente instituídas, considerando a participação do Poder Executivo.
O Município de São João da Barra, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece que os Poderes Municipais são independentes e colaborativos entre si. Considerando essa premissa, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação e a composição desses poderes no âmbito municipal.
A Lei Orgânica do Município de São João da Barra (RJ) estabelece as competências da Câmara Municipal. Algumas dessas competências exigem a sanção do Prefeito para sua efetivação, enquanto outras são exclusivas do Poder Legislativo.
Um servidor público municipal de São João da Barra foi nomeado para um cargo efetivo e, após ser convocado, tomou posse dentro do prazo legal. Agora, ele precisa iniciar suas atividades no cargo.
O Poder Legislativo de São João da Barra, representado pela Câmara Municipal, possui diversas atribuições que visam garantir o bom funcionamento da administração e a fiscalização do Poder Executivo. Algumas dessas atribuições dependem da concordância do Prefeito, enquanto outras são exclusivas do legislativo.
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