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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de São João da Varjota

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A Lei Orgânica do Município de São João da Varjota estabelece um rol de competências privativas do Município, ou seja, aquelas que são exclusivas de sua esfera de atuação. Essas competências visam garantir a autonomia do ente local na gestão de seus interesses.
A Lei Orgânica do Município de São João da Varjota, ao regular a organização administrativa, prevê a possibilidade de divisão do território municipal em distritos para fins específicos. Contudo, a criação e organização dessas subdivisões administrativas obedecem a critérios e procedimentos estabelecidos.
A Lei Orgânica do Município de São João da Varjota, em consonância com os princípios constitucionais, estabelece as diretrizes para a organização político-administrativa do ente local. Considerando a autonomia municipal e suas competências, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais do Município.
O Município de São João da Varjota, como unidade da República Federativa do Brasil e do Estado do Piauí, possui autonomia em diversas esferas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, essa autonomia se manifesta em quais aspectos fundamentais para a organização e gestão local?
A Lei Orgânica do Município de São João da Varjota estabelece que a sede do município, que lhe dá o nome, possui categoria de Cidade. Em relação à divisão administrativa do município, a lei prevê a possibilidade de criação de distritos, os quais, para fins administrativos, terão o nome da respectiva sede e categoria de Vila. Qual requisito, em termos de população e arrecadação, é exigido para a criação de um distrito?
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