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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de São João Del Rei (MG)

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A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei estabelece as bases da organização administrativa e política do ente federativo. Ao discorrer sobre a estrutura de poderes e as competências municipais, a lei fundamental detalha as atribuições exclusivas, compartilhadas e suplementares do município, além de impor vedações importantes para garantir o equilíbrio e a legalidade. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre a organização e competências municipais.
Segundo a legislação municipal de São João Del Rei, qual é o prazo máximo para a homologação do resultado do concurso público, após a publicação da classificação definitiva?
De acordo com a Lei Orgânica de São João Del Rei, a criação ou extinção de distritos municipais depende de procedimento específico. Qual é o procedimento correto para a criação de um novo distrito na cidade?
A Câmara Municipal de São João Del Rei, ao discutir a criação de novos distritos para melhor atender às demandas da população em áreas mais afastadas, precisa seguir os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. A legislação municipal define os procedimentos para tais alterações.
O Município de São João Del Rei, ao planejar a expansão de sua infraestrutura urbana, necessita definir as competências que lhe são exclusivas para garantir a autonomia na tomada de decisões sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes claras para a organização administrativa.
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