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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de São José de Freitas (PI)

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Conforme a Lei Orgânica de José de Freitas, o Município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa e financeira, com sua sede, que lhe dá o nome, ostentando a categoria de Vila, e se dividindo para fins administrativos em Comarcas.
A Lei Orgânica do Município de José de Freitas estabelece que a alienação de bens imóveis do município a título oneroso exige, obrigatoriamente, prévia autorização do Poder Legislativo e a realização de procedimento licitatório, sendo proibida a alienação nos 180 dias que antecedem a posse do novo Prefeito.
A Lei Orgânica do Município de José de Freitas considera o transporte coletivo urbano como serviço público essencial, o que implica em sua prestação direta ou sob regime de concessão ou permissão, com regulamentação e fiscalização pelo Poder Público Municipal.
Conforme a Lei Orgânica do Município de José de Freitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e harmônicos entre si, e todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, sendo o Município uma unidade do Estado do Piauí com autonomia política, administrativa e financeira.
A Lei Orgânica do Município de José de Freitas estabelece que a alienação de bens imóveis a título oneroso, quando não proibida expressamente, exige prévia autorização do Poder Legislativo e a realização de procedimento licitatório, com exceção da doação de bens imóveis para entidades públicas ou filantrópicas, que independe de autorização legislativa.
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