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A Lei Orgânica do Município de Seabra é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa do município, estabelecendo seus direitos, deveres e competências. Ela reflete os princípios da Constituição Federal e Estadual aplicados à realidade local. Considerando a estrutura e os princípios estabelecidos na Lei Orgânica de Seabra, analise as assertivas abaixo sobre as competências municipais.
A Lei Orgânica do Município de Seabra, ao dispor sobre a organização administrativa, estabelece que a competência para legislar sobre interesse local e promover o pleno desenvolvimento das funções sociais do município é exclusiva do Poder Legislativo, não podendo o Poder Executivo participar de tal iniciativa.
A Lei Orgânica do Município de Seabra estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política local, refletindo os princípios da Constituição Federal e Estadual. Ela define as competências e a estrutura dos poderes municipais.
A Lei Orgânica do Município de Seabra, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes municipais, garantindo a autonomia do ente federativo e a participação popular nos assuntos de interesse local, sendo seu estudo fundamental para a compreensão da governança municipal.
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