Filtrar


Questões por página:
O município de Serafina Corrêa, por meio de sua Câmara de Vereadores, busca adequar sua Lei Orgânica às recentes alterações constitucionais que tratam da organização administrativa e dos princípios da administração pública. Um ponto de atenção é a forma de controle do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, especialmente no que tange à fiscalização orçamentária e financeira.
A Câmara Municipal de Serafina Corrêa está discutindo a revisão de sua Lei Orgânica. Um dos pontos em debate é a definição das competências do Poder Executivo Municipal. Um vereador, buscando fundamentar sua posição sobre a autonomia municipal, levanta a necessidade de conhecer os limites e as atribuições estabelecidas na legislação maior do município.
A Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa (RS) estabelece os princípios fundamentais que norteiam a atuação do Poder Público e a relação com os cidadãos. A participação popular na gestão pública é um desses princípios, e a Lei Orgânica prevê mecanismos para sua efetivação. Dentre as opções abaixo, qual delas representa um instrumento de participação direta previsto ou compatível com os ditames da Lei Orgânica municipal?
O Município de Serafina Corrêa, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Considerando a estrutura municipal e os princípios que regem a administração pública local, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência ou princípio fundamental previsto no referido diploma legal.
A Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público municipal e a vida em sociedade. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências do Município em diversas áreas. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que é exclusiva do Município, conforme o diploma legal orgânico.