Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Torres (RS)

FC620326

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A Lei Orgânica do Município de Torres estabelece as competências do município em diversas áreas. Em relação às competências privativas, que são aquelas de titularidade exclusiva do município, é correto afirmar que o município possui a prerrogativa de:

(a)

Legislar sobre normas gerais de direito tributário e penal, matérias de competência exclusiva da União.

(b)

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do perímetro urbano, sede e distritos, definindo o planejamento urbano.

(c)

Intervir diretamente na política externa do país e nas relações internacionais.

(d)

Organizar e prestar serviços de segurança pública ostensiva, em igualdade com os órgãos estaduais.

(e)

Estabelecer normas sobre o sistema financeiro nacional e a emissão de moeda.

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