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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Três Corações (MG)

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A administração pública de Três Corações (MG) busca otimizar a gestão de seus documentos, garantindo a transparência e a eficiência. Um dos desafios é a classificação de documentos que contêm informações sensíveis, que não devem ser de conhecimento público geral. Diante disso, é preciso entender as diferentes classificações de sigilo aplicáveis a esses documentos.
A Lei Orgânica do Município de Três Corações estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Um aspecto crucial abordado por essa lei é a transparência e o acesso à informação, garantindo que os cidadãos possam fiscalizar as ações do poder público. Diante disso, assinale a alternativa que representa um princípio ou direito fundamental assegurado pela Lei Orgânica do Município de Três Corações em relação à gestão pública e ao acesso à informação.
Um cidadão de Três Corações (MG) deseja conhecer os limites e as competências do Poder Executivo municipal, bem como os direitos e deveres dos servidores públicos locais. Para obter essa informação de forma oficial e organizada, ele deve consultar um documento fundamental que estabelece as normas gerais de organização do município, adaptando a Constituição Federal à realidade local.
A Prefeitura de Três Corações (MG) está implementando um novo sistema de gestão documental para otimizar o acesso e a preservação de informações. O setor de Protocolo recebeu um ofício do Ministério da Saúde solicitando dados sobre a incidência de uma doença específica no município nos últimos cinco anos. A servidora responsável precisa registrar a entrada do documento, classificá-lo adequadamente e encaminhá-lo ao setor competente para análise e resposta, garantindo que o fluxo administrativo seja eficiente e transparente.
A Lei Orgânica do Município de Três Corações estabelece as competências e as diretrizes para a administração local. Considerando as disposições sobre a organização administrativa e o exercício das funções legislativas e executivas, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das atribuições privativas do Poder Executivo municipal.
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