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A Lei Orgânica do Município de Ubatuba, promulgada em 4 de abril de 1990, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal. Dentre os princípios que norteiam a organização municipal, destacam-se aqueles relacionados à prática democrática e à participação cidadã, além da valorização do território e do meio ambiente.
A Lei Orgânica de Ubatuba, em seu Título I, dedica atenção especial aos fundamentos do Município, suas competências e as formas de participação popular. A norma jurídica estabelece a autonomia municipal e a sua vinculação à Federação e ao Estado de São Paulo, definindo também os símbolos que representam o município.
A Lei Orgânica de Ubatuba menciona a participação popular como um dos pilares da administração pública. Em relação a essa participação, qual afirmativa é correta?
Na Lei Orgânica do Município de Ubatuba, a proteção ao meio ambiente é um tema de grande relevância. Qual das alternativas a seguir reflete corretamente uma das diretrizes estabelecidas pela lei?
Durante uma reunião da Câmara Municipal de Ubatuba, os vereadores discutem a importância do turismo para a economia local. A Lei Orgânica do Município estabelece princípios fundamentais que devem ser seguidos para promover o desenvolvimento da cidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios destacados na Lei Orgânica.
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