2. Questões de Concurso

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No contexto da organização política-administrativa do Município de Ubatuba, a Lei Orgânica estabelece competências privativas e concorrentes. Sobre essa divisão, qual das alternativas descreve corretamente uma competência privativa do Município?
Durante uma sessão da Câmara Municipal de Ubatuba, um vereador questionou sobre as formas de participação popular previstas na Lei Orgânica do Município. Considerando as disposições legais, qual das alternativas a seguir representa corretamente um mecanismo de participação direta do povo?
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