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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Uruburetama (CE)

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Um cidadão de Uruburetama, interessado em fiscalizar as ações da prefeitura, deseja ter acesso a documentos e informações sobre a execução orçamentária do município. Ele questiona quais são seus direitos e os prazos que a administração pública deve cumprir.
Durante uma sessão ordinária, os vereadores de Uruburetama debatem a possibilidade de o município instituir feriados municipais. A discussão envolve a análise das competências municipais e as limitações constitucionais e legais.
A Câmara Municipal de Uruburetama está discutindo a criação de um novo imposto para financiar melhorias na infraestrutura urbana. O debate gira em torno da competência do município para instituir tributos e das limitações impostas pela legislação.
Um cidadão de Uruburetama (CE) deseja obter informações sobre um processo administrativo em andamento na prefeitura. Considerando o direito de acesso à informação garantido pela Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os prazos para atendimento.
A Lei Orgânica do Município de Uruburetama (CE) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal. Ao tratar dos Poderes Municipais, a norma destaca a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza desses poderes no âmbito municipal.
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