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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Uruburetama (CE)

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A Lei Orgânica do Município de Uruburetama estabelece as competências e vedações do ente municipal, visando garantir o bom funcionamento da administração e o bem-estar dos cidadãos. Ao analisar as atribuições do município, é fundamental distinguir o que lhe é permitido fazer do que lhe é expressamente proibido.
A Lei Orgânica do Município de Uruburetama, em seu Título I, estabelece os Princípios Fundamentais que regem a organização municipal. Dentre esses princípios, destacam-se a forma de exercício do poder popular e os objetivos fundamentais que o município deve buscar alcançar em sua gestão.
Um cidadão de Uruburetama (CE) deseja obter informações sobre um processo administrativo em andamento na prefeitura. Considerando o direito de acesso à informação garantido pela Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os prazos estabelecidos.
A Lei Orgânica do Município de Uruburetama, em seu Título I, estabelece os Princípios Fundamentais que regem a organização do município. Dentre esses princípios, destaca-se a forma de exercício do poder popular. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos mecanismos de participação popular previstos na Lei Orgânica.
Um servidor público do município de Uruburetama, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de Técnico Administrativo. Ao se apresentar para o exercício de suas funções, foi informado sobre os direitos e deveres inerentes ao cargo. Considerando a Lei Orgânica do Município de Uruburetama, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais do município.
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