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  4. Assunto - Lei Orgânica Do Município De Votorantim

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Ao ingressar no serviço público municipal de Votorantim, um novo servidor foi instruído a estudar a Lei Orgânica do Município para compreender os direitos fundamentais assegurados aos cidadãos. Durante a leitura inicial, o servidor se deparou com um artigo que lista uma série de prerrogativas essenciais para a vida em sociedade, como saúde, trabalho, lazer e meio ambiente equilibrado. Com base nos princípios que regem o município, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos sociais fundamentais assegurados.
Ao estudar a Lei Orgânica do Município de Votorantim, um concurseiro se deparou com o artigo que trata dos preceitos fundamentais pelos quais o município se rege. Ele observou que este artigo estabelece princípios que norteiam a atuação municipal e que estão em sintonia com a Constituição Federal. Analisando a estrutura de governança municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a Lei Orgânica e a Constituição Federal no que tange aos princípios do município.
Em um concurso público para a Câmara Municipal de Votorantim, foi cobrada a definição do princípio fundamental contido no artigo 1º da Lei Orgânica do município, que assegura aos habitantes direitos como saúde, trabalho e lazer. Qual é a natureza desse artigo?
Um cidadão de Votorantim questiona a base legal que fundamenta os direitos sociais assegurados a todos os habitantes do município, como saúde, trabalho e meio ambiente equilibrado. Ele deseja compreender em qual dispositivo normativo municipal esses direitos são expressamente garantidos, em conformidade com as constituições federal e estadual. Qual artigo da Lei Orgânica do Município de Votorantim estabelece esses direitos fundamentais?
Durante a análise da Lei Orgânica do Município de Votorantim, um estudante se deparou com um artigo que estabelece que todo poder emana do povo, o qual o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. Ele notou que essa redação difere ligeiramente daquela encontrada na Constituição Federal, que também aborda a origem do poder. Em qual artigo da Lei Orgânica de Votorantim essa disposição sobre o exercício do poder pelo povo é encontrada?
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