2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Itapipoca estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Legislativo municipal, qual órgão é responsável por elaborar, discutir e votar as leis que regem o município?
A Lei Orgânica do Município de Itapipoca, como norma fundamental, dispõe sobre a autonomia municipal e a organização dos seus poderes. Em relação às competências do Poder Executivo municipal, qual das seguintes atribuições é privativa do Prefeito?
A Lei Orgânica do Município de Itapipoca, em consonância com a Constituição Federal, estabelece princípios e normas para a gestão pública. No que tange à elaboração e aprovação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), qual órgão municipal possui a responsabilidade primordial de fiscalizar a execução desses instrumentos de planejamento e orçamento?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapipoca (CE), o prefeito tem autonomia para sancionar leis municipais, mas essa prerrogativa está condicionada à observância de determinados limites constitucionais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica de Itapipoca estabelece que a administração municipal deve promover a transparência na gestão pública. Uma das formas de garantir essa transparência é por meio de:
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