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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece diretrizes fundamentais para a organização do município, definindo a estrutura e as atribuições dos poderes municipais. Considerando essas diretrizes, qual é a principal função do Poder Legislativo em Porto Velho?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, quais são as competências privativas do município?
O patrimônio do Município de Porto Velho é definido pela Lei Orgânica e inclui diversos bens e direitos. Qual das alternativas abaixo apresenta um item que NÃO é considerado patrimônio do Município, conforme a legislação?
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece diretrizes fundamentais para a organização do município, incluindo a definição de sua autonomia e competências. Considerando as atribuições do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências privativas do Município de Porto Velho.
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