2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece as competências do município em diversas áreas. Um grupo de cidadãos questiona a capacidade do município de legislar sobre a organização do sistema de transporte público local, argumentando que essa seria uma atribuição exclusiva do governo estadual. É fundamental analisar o que a Lei Orgânica dispõe sobre as competências municipais para esclarecer a situação.
Durante uma fiscalização, um servidor de Tangará foi constatado realizando atividades particulares durante o horário de expediente, sem autorização. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Tangará (RN), qual é a penalidade mais adequada para essa infração?
Um servidor de Tangará, após completar cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para capacitação, com duração de três meses. Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais de Tangará (RN), essa licença é permitida e quais condições devem ser atendidas?
O Poder Legislativo Municipal em Tangará (RN) é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. Considerando a organização e as competências desse poder, conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas funções.
A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece a estrutura e o funcionamento do poder público local. Em relação à sua posição na hierarquia legislativa brasileira e ao seu processo de elaboração, qual alternativa está correta?
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