2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece as competências e a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que ele é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, e possui funções típicas e atípicas.
A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) dispõe sobre a organização administrativa e os direitos e deveres dos munícipes. Um cidadão questiona quais são os direitos básicos que a Lei Orgânica garante à população, especialmente no que tange à participação na vida política e administrativa do município.
A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal e a relação entre o poder público e os cidadãos. Um grupo de munícipes deseja entender quais são os princípios que devem nortear as ações do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
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