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  4. Assunto - Lei Orgânica Do Município - Valença (RJ)

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O Município de Valença (RJ), ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os princípios fundamentais que regem a administração pública local. Um dos pilares essenciais é a publicidade dos atos administrativos, garantindo o acesso do cidadão às informações de interesse público.
A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece as competências do Poder Legislativo Municipal. Dentre suas atribuições, destaca-se a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis.
A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do Poder Público Municipal. Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos. A respeito de suas atribuições e funcionamento, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências exclusivas do Poder Legislativo municipal.
A Câmara Municipal de Valença aprovou uma nova lei que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. O Prefeito, ao receber o projeto de lei para sanção ou veto, deve analisar sua constitucionalidade e legalidade, verificando se a iniciativa legislativa respeita os limites impostos pela Lei Orgânica do Município. Nesse contexto, qual órgão possui a prerrogativa exclusiva de iniciativa para propor leis que criem ou extingam cargos, empregos públicos ou funções públicas, bem como a fixação ou o aumento de sua remuneração?
Um servidor público municipal de Valença, após ser aprovado em concurso público e empossado em seu cargo, precisa conhecer os deveres que lhe são impostos pela legislação. A observância rigorosa desses deveres é fundamental para a manutenção da moralidade administrativa e para a prestação de serviços públicos eficientes à população. Dentre os deveres elencados no Estatuto dos Servidores Públicos, qual deles se refere à obrigação de tratar com urbanidade os servidores e o público em geral, sendo vedado qualquer tipo de discriminação?
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