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A Lei Orgânica do Município de Nova Erechim estabelece normas para a organização da administração pública. Qual é um dos principais objetivos dessa legislação?
Durante um debate sobre direitos fundamentais em uma audiência pública em Nova Erechim, surgiu a discussão sobre a distinção entre direitos e garantias fundamentais. Um dos participantes argumentou que direitos são apenas declarações de intenção, enquanto garantias são os mecanismos efetivos de proteção. Analise a afirmação.
A Lei Orgânica do Município de Nova Erechim (SC) rege a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos municipais. O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, que compõem a administração direta. Para a execução de atividades específicas, o município pode instituir entidades da administração indireta.
Durante uma reunião na Câmara Municipal de Nova Erechim, vereadores discutiam sobre a possibilidade de alterar a estrutura administrativa do município, incluindo a criação de novos cargos de confiança. Um dos vereadores argumentou que, de acordo com a Lei Orgânica local, essa alteração poderia ser feita por simples decreto, sem necessidade de aprovação em lei. Com base na legislação municipal e na Constituição Federal, qual é a posição correta?
Durante uma audiência pública em Nova Erechim, a população questionou a transparência na administração pública, especialmente em relação às contratações de serviços e obras. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes para garantir a transparência e a participação popular. Assinale a alternativa que melhor reflete esses princípios de transparência na administração pública conforme a Lei Orgânica.