2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Andradina (SP) estabelece as normas fundamentais para a organização do município. Ao tratar da estrutura administrativa e dos princípios que regem a atuação municipal, um servidor público deve estar atento às disposições que definem as competências e as responsabilidades dos órgãos e agentes públicos. Considerando a importância de tais normas para a gestão pública local, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios ou diretrizes estabelecidos pela referida Lei Orgânica.
O Município de Andradina, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. A Lei Orgânica Municipal é o diploma legal de maior hierarquia no âmbito do município, servindo como um guia para a atuação dos gestores e para a elaboração de outras leis municipais. Ao tratar da estrutura e competências do Poder Executivo, a Lei Orgânica Municipal de Andradina define aspectos importantes.
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