Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Município de Andradina, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. A Lei Orgânica Municipal é o diploma legal de maior hierarquia no âmbito do município, servindo como um guia para a atuação dos gestores e para a elaboração de outras leis municipais. Ao tratar da estrutura e competências do Poder Executivo, a Lei Orgânica Municipal de Andradina define aspectos importantes.

(a)

A Lei Orgânica de Andradina estabelece que o Prefeito é o chefe do Poder Executivo e representa o município, sendo eleito por um colégio eleitoral formado pelos vereadores.

(b)

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, além de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

(c)

A Lei Orgânica Municipal de Andradina determina que todos os atos administrativos do Prefeito dependem de aprovação prévia da Câmara Municipal para terem validade.

(d)

O Vice-Prefeito, em caso de vacância do cargo de Prefeito, assumirá as funções por tempo determinado e, após esse período, novas eleições diretas serão convocadas para o cargo de Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica de Andradina prevê que o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de 3 anos, permitindo uma única reeleição consecutiva.

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