2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Gerais e Legislação
  4. Assunto - Lei Orgânica Municipal e Suas Alterações - Primavera do Leste - MT

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste (MT) estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, e aos estrangeiros, na forma da lei, sendo a investidura condicionada à aprovação em concurso público de provas ou de títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, garantindo assim os princípios da legalidade e da impessoalidade na administração pública municipal.
Visualizar Questão Comentada
A Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste, em conformidade com a Constituição Federal, estabelece que a administração pública municipal deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a nomeação para cargos em comissão independe de aprovação em concurso público.
Um cidadão de Primavera do Leste (MT) questiona a atuação de um vereador que, em seu entendimento, estaria extrapolando os limites de suas atribuições ao propor um projeto de lei que interfere diretamente na organização administrativa do Poder Executivo municipal. Ele deseja saber qual documento legal estabelece as normas gerais para a organização e funcionamento do município e quais princípios devem ser observados na elaboração de leis.
Em um debate acadêmico sobre a história política brasileira, um professor apresentou o período do Estado Novo (1937-1945), destacando suas características autoritárias e centralizadoras. Um dos alunos, ao tentar relacionar esse período com a estrutura de governos anteriores e posteriores, questionou sobre a natureza do regime implantado por Getúlio Vargas após o golpe de 1930 e sua evolução até a ditadura.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo