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Durante uma audiência pública na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, um vereador apresentou um projeto de lei que visava criar uma nova taxa para financiar a manutenção de praças e parques. A proposta gerou debate sobre a legalidade da criação da taxa e a competência do município para tal. A Lei Orgânica do Município, que serve como a constituição local, estabelece os limites e as atribuições do poder municipal.
O servidor público municipal de Santa Cruz do Sul, ao ser empossado em seu cargo, presta um juramento solene de compromisso com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município. Essa Lei Orgânica, como a constituição de um ente federativo menor, estabelece as bases da organização administrativa, dos direitos fundamentais dos munícipes e a estrutura de poder local. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.
Um cidadão de Santa Cruz do Sul, interessado em entender como o município administra seus recursos e planeja o futuro, busca informações sobre as competências municipais. Ele descobre que a Lei Orgânica do Município detalha essas atribuições, definindo o que compete exclusivamente ao ente local. Ao analisar o texto da Lei Orgânica, verifica-se que a organização administrativa interna e a elaboração de leis orçamentárias são exemplos de atribuições municipais.
O Prefeito de Santa Cruz do Sul, em busca de otimizar a prestação de serviços públicos essenciais à população, como o transporte coletivo e a coleta de lixo, avalia as opções de gestão. A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 4º, define as competências privativas do município nesse âmbito. É fundamental que o gestor público conheça essas prerrogativas para garantir a legalidade e a eficiência das ações.
Um grupo de moradores de Santa Cruz do Sul manifestou preocupação com a expansão urbana desordenada e a falta de regulamentação para novas construções. Eles buscaram entender como o município pode intervir para planejar o crescimento da cidade e garantir um desenvolvimento sustentável, especialmente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo.
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