2. Questões de Concurso

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A autonomia municipal, um dos pilares do federalismo brasileiro, permite que Santa Cruz do Sul, por meio de sua Lei Orgânica, organize sua estrutura administrativa e financeira. Um aspecto fundamental dessa autonomia é a competência para gerir os recursos públicos. Qual das seguintes ações, relacionadas à gestão financeira, é uma competência privativa do município de Santa Cruz do Sul?
A Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul estabelece as competências privativas do município, ou seja, aquelas ações que somente o ente municipal pode realizar em exercício de sua autonomia. Um novo gestor precisa entender quais são essas atribuições para planejar as ações de governo. Considerando o disposto na Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do município?
O município de Santa Cruz do Sul, no exercício de sua autonomia, possui a competência privativa para desapropriar bens imóveis em determinadas situações. Essa medida, que retira a propriedade de um particular, só pode ser realizada sob condições específicas previstas em lei. Qual a justificativa legal para a desapropriação de um bem imóvel pelo município, conforme a Lei Orgânica?
Um servidor público recém-empossado no município de Santa Cruz do Sul é encarregado de orientar os novos colegas sobre os princípios fundamentais que regem a administração municipal. Ele precisa explicar a importância da Lei Orgânica como a lei máxima do município, comparando-a com a Constituição Federal. Qual a principal característica que a Lei Orgânica do Município compartilha com a Constituição Federal, segundo a qual ela é a lei mais importante em seu âmbito?
O planejamento financeiro é uma das atribuições cruciais de qualquer ente público, e no município de Santa Cruz do Sul (RS) não é diferente. A Lei Orgânica Municipal detalha as competências do município nesse aspecto, garantindo que os recursos públicos sejam geridos de forma eficiente e transparente. Qual das seguintes ações, relacionadas à gestão financeira, é uma competência privativa do município de Santa Cruz do Sul, segundo sua Lei Orgânica?
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