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13 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público municipal e seus princípios. Em relação à sua estrutura e conteúdo, é correto afirmar que a Lei Orgânica é o documento primordial que espelha a autonomia municipal, devendo estar em consonância com a Constituição Federal. Ela define competências, direitos e deveres, e a organização administrativa e política do município.
Concurso:
MP
A Câmara Municipal de Tupã (SP) discute a atualização de sua Lei Orgânica para adequar o texto às recentes mudanças constitucionais e às necessidades administrativas do município. Um dos pontos em debate é a definição dos princípios que regem a administração pública municipal, buscando maior clareza e objetividade para os gestores e servidores. Qual dos seguintes conjuntos de princípios deve obrigatoriamente nortear a atuação de todos os Poderes do Município de Tupã, conforme a legislação orgânica?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do Poder Legislativo Municipal. Em relação à sua composição, funcionamento e atribuições, é correto afirmar que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos. Quais das seguintes competências são privativas do Poder Legislativo municipal, conforme a legislação orgânica?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) delineia as competências do Prefeito Municipal, chefe do Poder Executivo. Dentre suas atribuições, destacam-se as relacionadas à administração geral do município, à sanção e veto de leis, e à representação do município. Qual das seguintes ações representa uma competência exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) estabelece que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, dentro dos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Em relação à organização do município, qual órgão é responsável pela elaboração e votação das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo?
