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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.
