Questões de Concurso

é retroativa.

não admite interpretação extensiva.

tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

admite aplicação analógica.

tem aplicação apenas no Estado em que editada.

é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.

não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.

não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.

é aplicável, inclusive, aos processos já findos.

é aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri.

da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;

da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);

da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos sob a disciplina de legislação superveniente os atos processuais de processo em andamento ainda não iniciados.

Em relação à aplicação de lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade é a regra geral, exceto em caso de crime contra a vida ou a liberdade do presidente da República, crime contra a administração pública e de delito de genocídio cometidos no estrangeiro.

A lei processual penal posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente deverá ser aplicada aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

De acordo com o entendimento majoritário, a lei processual penal posterior e mais gravosa ao réu não deve ser aplicada a fatos cometidos na vigência de norma anterior, em decorrência do princípio tempus regit actum.

Os prazos iniciados na vigência de determinada norma processual penal, em nenhuma hipótese, poderão ser afetados por norma processual posterior.

a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.

a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.

os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.

a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.

os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.