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Concurso:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em curso. Nesse caso, de acordo com o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, a nova lei:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
O princípio que não se admite a imposição de qualquer condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista em lei anterior ao fato, em conformidade com o regime processual e de execução penal, é conhecido como:
Concurso:
SAD - MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.
