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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:
Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que;
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
A respeito dos princípios gerais do direito processual penal e do inquérito policial, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Tacito comete um crime de roubo com emprego de arma de fogo na comarca de Macapá, subtraindo um veículo e pertences da vítima. Consumado o roubo, que tem pena cominada de 04 a 10 anos de reclusão, Tacito é preso em flagrante na comarca de Mazagão, quando entregava toda a res furtiva para seus amigos José e Manoel, que também são presos em flagrante, estes últimos por crime de receptação (pena de 01 a 04 anos de reclusão). A competência para processamento e julgamento da ação penal contra Tacito, José e Manoel determinar-se-á pela