Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 18/2012 de São João do Oeste/SC regula o parcelamento do solo, estabelecendo requisitos técnicos e urbanísticos para loteamentos. No que tange aos requisitos para novos loteamentos convencionais, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Lei complementar nº 6/2011 dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano do município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina e dá outras providências. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de loteamento, desmembramento, desdobramento ou remembramento.
(__)Considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a 5000 m² (cinco mil metros quadrados) e gleba a parcela de terreno com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).
(__)Loteamento é a subdivisão da gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, que possuam viabilidade de fornecimento de água potável e energia elétrica, sem abertura de novas vias, logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
(__)Não será permitido o parcelamento do solo em distância mínima de 50 metros da margem dos sistemas de tratamento de esgoto, com lagoas de decantação.

A sequência está correta em:

Os loteamentos, desmembramentos e desdobramentos só serão admitidos se deles resultarem lotes edificáveis, de acordo com as normas de zoneamento de uso e ocupação do solo contidas na Lei do Plano Diretor de São Miguel do Oeste. É CORRETO afirmar que considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a:

Os parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação municipal regulam como os terrenos podem ser ocupados pelas edificações. São essenciais para controle da densidade construtiva e funcional. Considerando parâmetros urbanísticos, analise as afirmativas a seguir:
I.A taxa de ocupação é o percentual da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação no solo, sendo que, se o terreno tem 500 m² e a taxa de ocupação é 60%, a área máxima de projeção da edificação no térreo será 300 m², restando 200 m² obrigatoriamente não edificados que devem ser destinados a recuos, jardins, áreas permeáveis, estacionamento descoberto.
II.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total edificável e a área do terreno, sendo que, se o terreno tem 500 m² e o coeficiente é 2,0, pode-se edificar até 1.000 m² de área construída computável distribuída em um ou mais pavimentos, sendo que o coeficiente básico é direito do proprietário sem ônus, mas coeficiente acima do básico pode exigir contrapartida ao Município.
III.Os recuos são distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e os limites do terreno (frente, fundos e laterais), destinados a garantir iluminação, ventilação, insolação, privacidade, segurança, prevenção de incêndio, sendo que a legislação municipal estabelece recuos diferenciados conforme zona, tipo de uso, altura da edificação, cabendo ao fiscal verificar no projeto e na obra se os recuos estão sendo respeitados.
Está correto o que se afirma em: 

O desmembramento e o remembramento são operações urbanísticas de modificação da configuração de terrenos. Têm requisitos e procedimentos específicos na legislação de parcelamento do solo. Considerando desmembramento e remembramento, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas, prolongamento ou modificação das existentes, sendo modalidade mais simples de parcelamento que exige aprovação municipal, mas não exige necessariamente destinação de áreas públicas se aproveitar inteiramente o sistema viário oficial.
(__)O remembramento ou unificação é a operação inversa ao parcelamento, consistindo na fusão de dois ou mais lotes ou parcelas contíguas para formar terreno maior, geralmente para viabilizar empreendimento de grande porte que não seria possível em lote isolado, exigindo aprovação municipal, alteração das matrículas imobiliárias no registro de imóveis e atualização cadastral.
(__)Para aprovação de desmembramento ou remembramento, o fiscal de obras verifica aspectos como regularidade dominial dos terrenos envolvidos, quitação de tributos municipais (IPTU, taxas), respeito às dimensões mínimas de lote estabelecidas na legislação municipal, compatibilidade com zoneamento, anuência de eventuais credores hipotecários e, após aprovação, acompanha a averbação no registro imobiliário.
(__)Desmembramento e remembramento são operações que podem ser realizadas livremente pelo particular sem necessidade de aprovação do Município, bastando registro direto no cartório de imóveis independentemente da legislação urbanística.
Assinale a sequência correta: