Questões de Concurso

Ao vistoriar uma obra residencial multifamiliar, o fiscal constatou divergências executivas substanciais em relação ao projeto arquitetônico aprovado no processo de licenciamento municipal. Ao elaborar o relatório técnico que instruirá o correspondente processo administrativo, o documento deverá conter elementos suficientes para fundamentar os fatos constatados em campo. Nesse contexto, o relatório deve conter, prioritariamente, o(a):

O Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), assim definida pelo Plano Diretor municipal. A área é predominantemente ocupada por população de baixa renda e apresenta déficit de equipamentos públicos de saúde, sendo que o hospital projetado integrará a rede municipal e atenderá prioritariamente à população residente na região. A legislação municipal aplicável à ZEIS admite a implantação de equipamentos comunitários e institucionais destinados ao atendimento da população, observados os parâmetros específicos de uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, a implantação do hospital é

Considerando os princípios gerais da legislação brasileira aplicáveis às obras civis particulares, especialmente quanto à aprovação de projetos, licenciamento, responsabilidade técnica e fiscalização da execução, analise as afirmativas a seguir:

I - A aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão municipal competente não substitui as demais autorizações, licenças ou aprovações que sejam exigidas pela legislação aplicável empreendimento. ao
II - A existência de alvará de construção regularmente emitido pelo Município transfere ao Poder Público a responsabilidade pela correta execução dos serviços, uma vez que a obra passou a ser objeto de fiscalização administrativa.
III - O responsável técnico pela execução deve atuar de acordo com as atribuições profissionais assumidas, acompanhando e respondendo tecnicamente pelos serviços sob sua responsabilidade.
IV - A fiscalização municipal, quando existente, possui caráter de controle do cumprimento das exigências legais e urbanísticas, não significando que a aprovação ou fiscalização da obra substitua a responsabilidade dos profissionais e do proprietário pela execução adequada do empreendimento.

Pode-se afirmar que:

Para a ampliação de uma edificação comercial, o fiscal comparou o projeto aprovado com os serviços executados. O alvará permanecia válido, mas algumas intervenções não constavam dos documentos autorizados.

CRITÉRIOS ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO


RELATÓRIO DA VISTORIA



Diante das constatações, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em

No processo de rotina da fiscalização de uma feira livre municipal, foram registradas quatro ocorrências envolvendo comerciantes instalados em uma praça pública.

CRITÉRIOS PREVISTOS PARA A ATIVIDADE


REGISTRO DA VISTORIA




Diante das condições constatadas, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em