2. Questões de Concurso

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O exercício do Poder de Polícia Municipal se manifesta de forma concreta na fiscalização de obras urbanas, assegurando o cumprimento das condições fixadas pelo alvará expedido. A atuação do agente responsável ocorre quando:
No contexto do zoneamento urbano, é correto afirmar que a regulação costuma abranger:
O município de Camboriú apresenta características geoeconômicas e socioculturais que refletem processos históricos e dinâmicas contemporâneas específicas. Considerando os aspectos que caracterizam o desenvolvimento territorial e socioeconômico do município, a consolidação de Camboriú como polo regional se fundamenta na convergência de fatores estratégicos que incluem:
De acordo com a Lei Complementar n.º 86/2017, do Município de Camboriú-SC, a planta geral do parcelamento do solo deve conter diversos elementos técnicos que permitam a perfeita análise do anteprojeto urbanístico. Assinale a alternativa que corresponde a um dos elementos exigidos na planta geral do parcelamento do solo na fase de anteprojeto urbanístico:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, o Município adotará política habitacional, integrada à política de desenvolvimento urbano, visando à oferta de moradia à população de baixa renda e à constante melhoria das condições habitacionais.
Em razão disso, são definidas, dentre outras, as seguintes atuações do Poder Público, EXCETO:
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