Questões de Concurso

Com base no Código de Posturas do Município de Soledade, o conceito de via pública, segundo seu art. 10, inclui diversos tipos de caminhos. Considerando a finalidade administrativa, é correto afirmar que: 

O processo de licenciamento e fiscalização de obras culmina na emissão do 'Habite-se' (ou Carta de Habitação), documento essencial para a regularização do imóvel. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O Habite-se é o documento administrativo emitido pela prefeitura que atesta que a obra foi concluída em conformidade com o projeto aprovado e atende aos requisitos de habitabilidade.

II. Para a concessão do Habite-se, o fiscal deve vistoriar a obra e verificar se não houve alterações substanciais no projeto, como aumento de área construída ou mudança de uso, sem a devida regularização prévia.

III. A emissão do Habite-se dispensa a necessidade de averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis, servindo como título de propriedade definitivo da edificação.

IV. O Habite-se pode ser concedido parcialmente em casos de grandes empreendimentos, desde que a parte concluída ofereça condições de segurança e habitabilidade independentes do restante da obra.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

As leis de uso e ocupação do solo utilizam índices urbanísticos para controlar a densidade e a volumetria das edificações. Dois dos principais índices são a Taxa de Ocupação (TO) e o Coeficiente de Aproveitamento (CA). Assinale a alternativa que define corretamente a 'Taxa de Ocupação'.

O parcelamento do solo urbano pode ser realizado por meio de loteamento ou desmembramento, devendo observar as disposições legais aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal. Com base nesses critérios, analise as assertivas a seguir:

I. Não será permitido o parcelamento do solo urbano em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, sem que sejam tomadas providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos aterrados com materiais nocivos à saúde pública, sem prévio saneamento; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo atendimento a exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos com condições geológicas desfavoráveis à edificação; e em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição inviabilize condições sanitárias adequadas, até que sejam corrigidas.
II. A lei municipal estabelecerá os prazos para que um projeto de parcelamento do solo seja aprovado ou rejeitado, bem como para que as obras de urbanização executadas sejam aceitas ou recusadas. Transcorrido o prazo sem manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos decorrentes da omissão. Nos casos em que a legislação municipal for omissa, os prazos serão de noventa dias para aprovação ou rejeição do projeto e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
III. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de noventa dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Todas as conclusões corretas estão em:

A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, aponta que são instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei:

I. Ordenação territorial e proteção à natureza.

II. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

III. O Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

IV. O sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do Cadastro de Imóveis.

Quais são INCORRETAS?